AREsp 2564280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à deficiência do cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não houve demonstração de que a apreciação das teses jurídicas dispensaria reexame de provas nem comprovação da similitude fática dos paradigmas.

Parties
Agravante: MAP ASSESSORIA E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Fundamentação De Decisão De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Fundamentação De Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MAP ASSESSORIA E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma motivada os fundamentos relativos à incidência da Súmula n. 7 do STJ e à deficiência do cotejo analítico, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não houve demonstração de que a apreciação das teses jurídicas dispensaria reexame de provas nem comprovação da similitude fática dos paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.