AREsp 2603781 - DECISAO

AREsp 2603781 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, em juízo de retratação, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 (Súmula 182/STJ); quanto aos honorários recursais, concluiu-se que não são devidos nas circunstâncias do caso em razão da sucumbência mínima e da ausência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 e §11 do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCOS ELIAS MOROZ; Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apreciado Via Juízo De Retratação) / Decisão Em Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Juízo De Retratação

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Parties

MARCOS ELIAS MOROZ

Agravante / Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apreciado Via Juízo De Retratação) / Decisão Em Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data de publicação aplicando-se o CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Requisitos formais do agravo e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, em juízo de retratação, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015 (Súmula 182/STJ); quanto aos honorários recursais, concluiu-se que não são devidos nas circunstâncias do caso em razão da sucumbência mínima e da ausência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 e §11 do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 431/432e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 436/443e