AREsp 2736596 - DECISAO

AREsp 2736596 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque parte da decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo, cabendo agravo interno para impugnação dessa parte, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; determina-se ainda majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de ato processual da parte agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque parte da decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo, cabendo agravo interno para impugnação dessa parte, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; determina-se ainda majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça