AREsp 2615218 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e na disciplina do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GISELE APARECIDA DOS SANTOS TEIXEIRA; Órgão Julgador (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GISELE APARECIDA DOS SANTOS TEIXEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a análise do recurso especial não demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e na disciplina do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.