AREsp 2729962 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF), o agravo não conhece do recurso especial; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante: CLOVIS VANDERLEI FARKAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios

Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLOVIS VANDERLEI FARKAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.