AREsp 2686285 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe compete segundo o CPC/2015, o RI/STJ, enunciado administrativo e a jurisprudência consolidada.
- Parties
- Agravante: PEDRO ELEUTERIO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 204/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Questões Constitucionais
Case Brief
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Parties
PEDRO ELEUTERIO DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Impossibilidade de exame pelo STJ de questões de índole eminentemente constitucional
- 3 Aplicação da Súmula 204/STJ quanto a juros do INSS desde o requerimento administrativo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe compete segundo o CPC/2015, o RI/STJ, enunciado administrativo e a jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Ante o exposto, não conheço do agravo.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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