AREsp 640271 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 284/STF nem procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, e parte da matéria estava vedada à rediscussão em razão da conformidade do acórdão com o Tema 1.011/STF.
- Parties
- Agravante: Agravante; Interessada: Caixa Econômica Federal (CEF)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Tema 1.011/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Agravante
Agravante
Caixa Econômica Federal (CEF)
Interessada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF
- 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 284/STF nem procedeu ao cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, e parte da matéria estava vedada à rediscussão em razão da conformidade do acórdão com o Tema 1.011/STF.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment