AREsp 2159015 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, deixando de demonstrar o desacerto daqueles fundamentos e de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada na Súmula nº 83/STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MYRIAM RODRIGUES PORTES LACERDA DE GODOY; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MYRIAM RODRIGUES PORTES LACERDA DE GODOY

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Consequências da inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Insuficiência de razões genéricas para alterar decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, deixando de demonstrar o desacerto daqueles fundamentos e de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada na Súmula nº 83/STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.