AREsp 2688908 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que não admitiu o recurso especial (fundamento relacionado à Súmula 83/STJ), aplicou‑se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo regimental e tornou‑se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: CHRISTIANO ROCHA BELEM DE OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CHRISTIANO ROCHA BELEM DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que não admitiu o recurso especial (fundamento relacionado à Súmula 83/STJ), aplicou‑se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo regimental e tornou‑se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.