AREsp 2658455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que a questão seria de direito, sendo exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, o ataque específico a todos os fundamentos da decisão para viabilizar o recurso especial.

Parties
Agravante: RALDDER OLIVEIRA AVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 7/stj, Artigo 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 7/stj Artigo 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RALDDER OLIVEIRA AVELAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de afastá-la por alegação genérica
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial vs. agravo interno)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de que a questão seria de direito, sendo exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, o ataque específico a todos os fundamentos da decisão para viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno