AREsp 2644255 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula n. 7 e da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.