AREsp 2757383 - DECISAO

AREsp 2757383 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo este requisito essencial de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); adicionalmente, não se mostra aplicável a majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente/agravante: LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015), Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 123/stj Honorários Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015) +1 more

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Parties

LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Regularidade formal do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo este requisito essencial de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); adicionalmente, não se mostra aplicável a majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente um dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.