AREsp 2680030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto pela Súmula n. 182 do STJ e na jurisprudência que exige impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S. A.; Agravada: ELIANE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S. A.

Agravante

ELIANE RIBEIRO DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto pela Súmula n. 182 do STJ e na jurisprudência que exige impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.