EAREsp 2519738 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que não foram atendidos os requisitos de admissibilidade e mostrou-se impossível o exame do mérito.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA MALGAREZI DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Artigo 932, III, CPC, Prequestionamento, Penhora De Proventos De Aposentadoria
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Artigo 932, Iii, CPC Prequestionamento Penhora De Proventos De Aposentadoria

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Parties

ANA CAROLINA MALGAREZI DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial (impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito por não atendimento dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que não foram atendidos os requisitos de admissibilidade e mostrou-se impossível o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.