AREsp 2598680 - ACORDAO

AREsp 2598680 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), configurando impugnação genérica que atrai a Súmula 182/STJ e as normas de impugnação do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO LUIZ CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO LUIZ CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica insuficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), configurando impugnação genérica que atrai a Súmula 182/STJ e as normas de impugnação do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental