AREsp 2703469 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, à luz do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), torna inviável o conhecimento do agravo, ainda que incidentes as Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbice ao exame do mérito.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial diante do óbice das súmulas mencionadas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, à luz do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), torna inviável o conhecimento do agravo, ainda que incidentes as Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbice ao exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.