REsp 2172042 - DECISAO

REsp 2172042 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Apresentação Do Recurso À Presidência Do Tribunal a Quo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Apresentação Do Recurso À Presidência Do Tribunal a Quo Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em vez de apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.