AREsp 2645267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (especialmente o óbice derivado da Súmula 283 do STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e dos precedentes do STJ, ensejando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: NAIRA TERESINHA PASCHÉ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283 STF, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283 STF Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NAIRA TERESINHA PASCHÉ BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (especialmente o óbice derivado da Súmula 283 do STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e dos precedentes do STJ, ensejando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial