AREsp 2691186 - ACORDAO

AREsp 2691186 - ACORDAO

Por não ter havido impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento. Sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 ou sobre ausência de matéria fática são insuficientes sem demonstração e conexão com trechos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão, Súmula 7/stj, Preclusão E Inovação Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão Súmula 7/stj Preclusão E Inovação Recursal Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência e afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento. Sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 ou sobre ausência de matéria fática são insuficientes sem demonstração e conexão com trechos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.