AREsp 2606823 - DECISAO

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Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; ademais, a Corte estadual aplicou a Súmula 284/STF por entender que não foi demonstrada divergência interpretativa de lei nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182/stj E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182/stj E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; ademais, a Corte estadual aplicou a Súmula 284/STF por entender que não foi demonstrada divergência interpretativa de lei nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de aplicação de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.