AREsp 2759660 - DECISAO

AREsp 2759660 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo imprescindível infirmar especificamente todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE EPITÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE EPITÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos normativos vigentes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo imprescindível infirmar especificamente todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).