AREsp 1232218 - DECISAO

AREsp 1232218 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada aos fundamentos basilares da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, a reforma do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso é inviável; por fim, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ELIZABETH GRABARSKI BRUGGEMANN; Recorrente: GLORIA GARCIA GOMES; Recorrente: LAÍS MARIA GRALESKA DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido (inadmissibilidade) do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Do Fundo De Direito, Evolução Funcional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 283/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Do Fundo De Direito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETH GRABARSKI BRUGGEMANN

Recorrente

GLORIA GARCIA GOMES

Recorrente

LAÍS MARIA GRALESKA DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada aos fundamentos basilares da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, a reforma do acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso é inviável; por fim, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido (inadmissibilidade) do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º