AREsp 2649607 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o entendimento previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO SHIGUEYOSHI NACAMURA; Agravante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS NACAMURA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LEONARDO SHIGUEYOSHI NACAMURA

Agravante

MARIA APARECIDA DOS SANTOS NACAMURA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias é possível sem revolver o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o entendimento previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.