AREsp 2745626 - DECISAO

AREsp 2745626 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por estar em consonância com recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III do CPC e no Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Obrigatoriedade De Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Obrigatoriedade De Impugnação Específica

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão negativa de seguimento do recurso especial está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (art. 932, III)
  3. 3 Incabimento do agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por estar em consonância com recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência prevista no art. 932, III do CPC e no Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não pode ser conhecido; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.