AREsp 2699078 - DECISAO

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O Relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, consoante o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmulas/stj

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Parties

SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Competência do juízo de admissibilidade do tribunal de origem para exame prévio e, em caráter definitivo pelo ad quem, dos pressupostos do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, consoante o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 6.755 e 6.822e).