AREsp 2730232 - DECISAO

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Não conhecer do agravo (e do recurso especial) por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON JAIME DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

ROBSON JAIME DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (e do recurso especial) por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.