AREsp 2547639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, na peça recursal, a todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de violação aos arts.489 e 1.022 do CPC/2015), de modo que o agravo não pode ser conhecido; além disso, a majoração dos honorários recursais foi considerada adequada com base no art.85, §11, do CPC/2015, uma vez que estavam presentes os requisitos jurisprudenciais e processuais exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, na peça recursal, a todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de violação aos arts.489 e 1.022 do CPC/2015), de modo que o agravo não pode ser conhecido; além disso, a majoração dos honorários recursais foi considerada adequada com base no art.85, §11, do CPC/2015, uma vez que estavam presentes os requisitos jurisprudenciais e processuais exigidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.