AREsp 2567867 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito imprescindível para o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado n. 3/2016/STJ; a mera afirmação de não cabimento da Súmula 7/STJ é insuficiente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissível
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito imprescindível para o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e Enunciado n. 3/2016/STJ; a mera afirmação de não cabimento da Súmula 7/STJ é insuficiente.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
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