AREsp 2726763 - DECISAO

Parties: Agravante: MARIA APARECIDA CEZAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

MARIA APARECIDA CEZAR

Agravante

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por falta de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial
2 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015
3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Não conheço do recurso

Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça