REsp 2163316 - DECISAO

REsp 2163316 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art.105, inciso III, da CF) e as alíneas que autorizariam a interposição, caracterizando deficiência recursal assim enquadrada na Súmula n. 284/STF e na exigência do art.1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e adotou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial (art.105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art.1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art.105, inciso III, da CF) e as alíneas que autorizariam a interposição, caracterizando deficiência recursal assim enquadrada na Súmula n. 284/STF e na exigência do art.1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e adotou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.