AREsp 2716480 - DECISAO

AREsp 2716480 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, configurando deficiência de fundamentação aplicável à espécie (Súmula 284/STF e arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GILVETE VIEIRA GUIMARAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

GILVETE VIEIRA GUIMARAES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal impugnados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, configurando deficiência de fundamentação aplicável à espécie (Súmula 284/STF e arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º