AREsp 2737138 - DECISAO

AREsp 2737138 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF: a indicação genérica de violação de lei federal, sem a precisa indicação dos dispositivos legais, impede a exata compreensão da controvérsia e configura deficiência de fundamentação do recurso especial, autorizando o não conhecimento do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAIRTON PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

JAIRTON PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF: a indicação genérica de violação de lei federal, sem a precisa indicação dos dispositivos legais, impede a exata compreensão da controvérsia e configura deficiência de fundamentação do recurso especial, autorizando o não conhecimento do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.