AREsp 2276323 - ACORDAO

AREsp 2276323 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em especial o óbice pautado na Súmula nº 7/STJ; assim, por aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, as razões genéricas são insuficientes para obstar o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDMILSON LUIZ FORMENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON LUIZ FORMENTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstração de que a questão é de direito

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em especial o óbice pautado na Súmula nº 7/STJ; assim, por aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal, as razões genéricas são insuficientes para obstar o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno