AREsp 2743727 - DECISAO

AREsp 2743727 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 5/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por se tratar de dispositivo unitário, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 5/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade por se tratar de dispositivo unitário, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.