AREsp 2572518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; além disso, a impugnação genérica à Súmula 7/STJ não atende ao requisito de cotejo fático exigido pela jurisprudência.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma Virtual) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma Virtual) Decisão De Mérito Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 7/STJ (cotejo fático)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; além disso, a impugnação genérica à Súmula 7/STJ não atende ao requisito de cotejo fático exigido pela jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.