AREsp 2758096 - DECISAO

AREsp 2758096 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente, deixou de impugnar a alegação de divergência não comprovada e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se impugnação integral, razão pela qual o agravo foi não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado e considerou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo por ausência de fumus boni juris.

Parties
Agravante: TCG TECNOLOGIA E ADMINISTRACAO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

TCG TECNOLOGIA E ADMINISTRACAO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente, deixou de impugnar a alegação de divergência não comprovada e a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade unitária, exige-se impugnação integral, razão pela qual o agravo foi não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado e considerou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo por ausência de fumus boni juris.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.