AREsp 2310934 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF em recurso extraordinário que objetiva reexame de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando a matéria controvertida exige reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, o Tribunal concluiu que a questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa conclusão impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário