AREsp 2746614 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especificamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ; em consequência, nos termos do art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento, cabendo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especificamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ; em consequência, nos termos do art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC, o agravo não merece conhecimento, cabendo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.