AREsp 2647826 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica e adequada os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: NSK BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

NSK BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, inclusive para recursos fundados na alínea a do inciso III do art.105 da Constituição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não atacaram de forma específica e adequada os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do Regimento Interno desta Corte (RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.