AREsp 2747617 - DECISAO

AREsp 2747617 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de impugnar a Súmula 7/STJ e a Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS RUDSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCAS RUDSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 13/STJ como fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixando de impugnar a Súmula 7/STJ e a Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.