AREsp 2750731 - DECISAO

AREsp 2750731 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por ter omissão na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo observar-se o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário. Ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANA ALVES DIAS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSANA ALVES DIAS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por ter omissão na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo observar-se o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário. Ademais, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.