AREsp 2557791 - DECISAO

AREsp 2557791 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e indicação de Súmula 7/STJ), o agravante não atendeu ao ônus de impugnação previsto na legislação e na jurisprudência, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e indicação de Súmula 7/STJ), o agravante não atendeu ao ônus de impugnação previsto na legislação e na jurisprudência, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se