AREsp 2729909 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a referência à Súmula 283/STF), mostra-se aplicável o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento consolidado da Corte sobre a unitaryade da decisão de inadmissão do recurso especial; assim, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: DANIEL RODRIGO DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas
Case Brief
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Parties
DANIEL RODRIGO DE CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Caracterização unitária da decisão de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a referência à Súmula 283/STF), mostra-se aplicável o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento consolidado da Corte sobre a unitaryade da decisão de inadmissão do recurso especial; assim, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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