AREsp 2614487 - ACORDAO

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Por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma; o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela corte de origem (limitou-se a impugnação genérica), de modo que subsiste o óbice à admissão do recurso, e a impugnação formulada apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão, justificando negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Marco Aurélio Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmulas/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Marco Aurélio Silva Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração concreta de sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma; o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela corte de origem (limitou-se a impugnação genérica), de modo que subsiste o óbice à admissão do recurso, e a impugnação formulada apenas em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e preclusão, justificando negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno