AREsp 2753196 - DECISAO

AREsp 2753196 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade possui caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 105, III, Cf/1988
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 105, Iii, Cf/1988

Case Brief

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Parties

LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório no Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade possui caráter unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.