AREsp 2756060 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, dada a natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: DPMC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
DPMC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Falha na impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, dada a natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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