AREsp 2737508 - DECISAO

AREsp 2737508 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7 do STJ e prejudicialidade do dissídio), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: WALDSON DE PAULA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

WALDSON DE PAULA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7 do STJ e prejudicialidade do dissídio), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado previamente fixados em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...