AREsp 2754410 - DECISAO

AREsp 2754410 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a não impugnação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios pré-fixados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista fixação anterior.

Parties
Agravante: JOSE ALFREDO HUNOFF; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ALFREDO HUNOFF

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e sua não impugnação específica pela parte agravante
  3. 3 Fundamento legal para não conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a não impugnação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios pré-fixados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista fixação anterior.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.