AREsp 2737615 - DECISAO

AREsp 2737615 - DECISAO

Não conheço do agravo por se tratar de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento em acórdão conforme entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o agravo interno é o meio adequado, e, tendo a decisão sido publicada na vigência do novo CPC, a fungibilidade não se aplica; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em decisões publicadas na vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por se tratar de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento em acórdão conforme entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o agravo interno é o meio adequado, e, tendo a decisão sido publicada na vigência do novo CPC, a fungibilidade não se aplica; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.