AREsp 2741026 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial interposto não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e, assim, incide a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ELAINE PASCOA BARBOSA PEREIRA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ELAINE PASCOA BARBOSA PEREIRA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial interposto não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e, assim, incide a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...